Simulador de risco e multas GDPR (artigo 83 UE)

Multa do RGPD (artigo 83): teto legal e estimativa

O artigo 83 do RGPD fixa dois tetos: € 10 milhões ou 2% do faturamento mundial anual para as obrigações de meios (registro, segurança, DPO), € 20 milhões ou 4% para os princípios, o consentimento, os direitos das pessoas e as transferências, prevalecendo o valor mais alto. A ferramenta calcula esse teto e, depois, uma multa provável a partir de um índice de gravidade de 5 a 100.

Teto legal

• Nível 1 (art. 83 §4: registro, segurança, DPO): o maior valor entre € 10 milhões e 2% do faturamento mundial anual.
• Nível 2 (art. 83 §5: princípios, consentimento, direitos das pessoas, transferências para fora da UE): o maior valor entre € 20 milhões e 4%.

Multa provável segundo a ferramenta

Gravidade inicial: 20 (nível 1) ou 45 (nível 2); +25 se a infração for deliberada, +15 para dados sensíveis, +15 em caso de reincidência; −10 se a violação foi notificada em até 72 h, −10 em caso de cooperação; resultado limitado entre 5 e 100. Multa provável = faturamento × gravidade ÷ 100 × taxa (2% ou 4%) × 1,5, mais € 25.000 se a gravidade passar de 50 (senão € 5.000), sem ultrapassar o teto.

Exemplos

€ 5 milhões de faturamento, nível 2, negligência, notificação e cooperação: gravidade 45 − 10 − 10 = 25; multa provável = 5.000.000 × 0,25 × 0,04 × 1,5 + 5.000 = € 80.000; teto de € 20 milhões, pois 4% dariam apenas € 200.000. Infração deliberada com dados de saúde, sem notificação: gravidade 75, multa provável de € 250.000. Com € 1 bilhão de faturamento e todos os fatores agravantes reunidos, a fórmula dá € 60 milhões, limitados a € 40 milhões.

Limites

Essa fórmula é própria da ferramenta. O CEPD (diretrizes 04/2022) parte de 0-10%, 10-20% ou 20-100% do teto conforme a gravidade, reduz esse valor para as pequenas empresas e depois o ajusta segundo o artigo 83 §2: uma sanção real pode se afastar bastante do resultado. Não é aconselhamento jurídico. Veja também o simulador do DSA (plataformas, cookies) e o guia de prazos de retenção.

Fontes e datas: RGPD, art. 83 §2, §4 e §5, aplicável desde 25/05/2018 (CNIL, capítulo VIII do RGPD); art. 33 §1, notificação em até 72 h (CNIL, capítulo IV do RGPD); diretrizes 04/2022 do CEPD, versão de 24/05/2023 (CEPD, cálculo das multas) (verificado em 14/10/2026).

Perguntas frequentes

Qual é o valor máximo de uma multa do RGPD?

Para as infrações mais graves (artigo 83 §5), a multa pode chegar a € 20 milhões ou 4% do faturamento mundial anual do exercício anterior, prevalecendo o valor mais alto. Uma empresa que fatura € 1 bilhão corre, portanto, o risco de até € 40 milhões. Abaixo de € 500 milhões de faturamento, vale o teto fixo de € 20 milhões.

Quais infrações se enquadram no teto de € 10 milhões ou 2%?

O artigo 83 §4 trata das obrigações do controlador e do operador: consentimento de crianças (art. 8), proteção de dados desde a concepção, registro das atividades de tratamento, segurança, notificação de violações, avaliação de impacto e encarregado de proteção de dados (art. 25 a 39), além da certificação (art. 42 e 43). O teto é o maior valor entre € 10 milhões e 2% do faturamento mundial.

Em quanto tempo é preciso notificar uma violação de dados à CNIL?

O artigo 33 exige notificar a autoridade sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas depois de tomar conhecimento, salvo se a violação não representar risco para as pessoas. Passado esse prazo, a notificação deve explicar o atraso. Na ferramenta, uma notificação dentro do prazo tira 10 pontos do índice de gravidade.

Como as autoridades calculam uma multa do RGPD?

As diretrizes 04/2022 do CEPD (versão final de 24/05/2023) fixam um valor inicial entre 0 e 10%, 10 e 20% ou 20 e 100% do teto legal conforme a gravidade, reduzido para as empresas de pequeno porte. Esse valor é então ajustado segundo as circunstâncias agravantes ou atenuantes do artigo 83 §2 e, depois, verificado em relação ao teto e ao princípio da proporcionalidade. A ferramenta não reproduz esse método: ela aplica sua própria fórmula simplificada.

A ferramenta é realmente gratuita?

Sim, todas as ferramentas do Kristools são 100% gratuitas e acessíveis sem cadastro.

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